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Direito

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Protesto

Curiosa a relação que o Estado tem com os cidadãos aqui no Brasil. Lembro de um francês que escreveu sobre algumas curiosidades à nosso respeito uns tempos atrás, e em algum momento ele falava sobre o caráter multifacetado do nosso Estado. Beira o socialismo prum lado, beira o liberalismo por outro. Porém, independentemente de qual lado do Estado você se encontra (sendo auxiliado pelas políticas assistencialistas, ou sendo beneficiado pela pouca regulação em alguns setores), é certo o sentimento de frustração que a gente compartilha. É uma relação quase freudiana, eu diria. E talvez seja esse o caminho pra explicar o que uma parcela significativa do Brasil quer, com essas manifestações.

São inúmeras as pautas e reivindicações apresentadas pelos manifestantes, e essa falta de clareza e objetividade é extremamente perniciosa ao movimento. É clara, também, a falta de comando e organização. E é justamente na falta desses alicerces que nascem os espaços para o vandalismo, pros saqueadores e pros demais oportunistas de plantão. Li várias opiniões de várias pessoas que se propuseram a pensar o movimento, e dentro dessas opiniões era recorrente a tentativa de se encontrar um certo ordenamento, uma coerência, um objetivo em comum para que toda essa energia despendida nesses dias não seja simplesmente jogada fora, por pura falta de foco sobre o que cobrar.

Eu tenho sido crítico feroz dessa situação. Não do movimento em si, mas da falta de profundidade dos manifestantes com quem tive contato. A falta de clareza sobre os motivos da luta por parte da galera dos protestos é medonha. A reposta geral pra essa pergunta varia pouco entre uma gagueira de dar medo, uma resposta generalizadora tipo “tudo” e alguns temas abstratos como “corrupção” ou “igualdade”. Isso deslegitima qualquer manifestação. É entendível a revolta, a frustração, a rebeldia, mas, protestar por protestar, vandalizar por vandalizar… não dá pra ser levado a sério desse jeito.

Pensando no caráter multilateral do protesto, fica complicado defender uma linha ideológica como bandeira geral. Tão complicado quanto defender temas específicos, como a aprovação ou arquivamento de determinadas PEC’s. Defender tudo de uma vez só é impossível, e compilar várias bandeiras num mesmo movimento, conforme dito anteriormente, deslegitima a reivindicação.

Dessa forma, me ocorreu uma bandeira que, de certa maneira, atende a todos os interessados, e que, provavelmente, resultaria em uma melhora qualitativa das nossas casas legislativas: O voto facultativo. Atualmente, o voto no Brasil é obrigatório, ou seja, todos tem a obrigação de comparecer às urnas durante as eleições, esteja este cidadão interessado e preparado suficientemente para votar, ou não. Em um sistema eleitoral onde o direito de votar é facultado ao cidadão, vota quem quiser. E, no geral, vota quem se interessa e se sente preparado para exercer essa escolha que repercute de maneira tão direta na vida de todos, durante os anos que se seguem à eleição. Talvez, se tivéssemos parado para pensar de maneira mais crítica nas últimas eleições, não estaríamos precisando nos manifestar de maneira tão intensa agora. Vocês deveriam pensar nisso também. 

Não tenho a pretensão de ser o dono da verdade, tampouco acho que essa é a única pauta válida. Porém, dentro da conjuntura atual, e visto toda a atenção que as manifestações ganharam e toda a disposição demonstrada por todos em ir reivindicar alguma coisa, acho que esse seria o primeiro passo rumo ao Brasil que todos queremos. Enquanto não se define um foco, eu continuo protestando pelo fim do escanteio curto.

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Isegoria. s.f. (do grego isegoría, de isos, “igual”, e agoreúo, “falar em público, em assembleia”): 1. Princípio da democracia antiga ateniense que garantia liberdade e igualdade de fala em assembleia para todos os cidadãos; 2. Como a isonomia (igualdade dos cidadãos diante da lei), um dos nomes pelos quais era chamada, metonimicamente, a própria democracia; 3. Com a isocracia (igualdade entre os cidadãos de acesso ao poder), um dos mecanismos que garantiam e legitimavam o caráter participativo do sistema democrático; 4. Garantia de exposição pública do pensamento político de cada grupo ou indivíduo.